Constituição da República Portuguesa - Família

Constituição da República Portuguesa

Art. 67º Família
1 A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.

2 Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família:

a) Promover a independência social e económica dos agregados familiares;

b) Promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à família, bem como uma política de terceira idade;

c) Cooperar com os pais na educação dos filhos;

d) Garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes;

e) Regulamentar a procriação assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana;

f) Regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares;

g) Definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família com carácter global e integrado.

Art. 103º Sistema fiscal
1 O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.

2 Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.

3 Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei.

Art. 104º Impostos
1 O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.

2 A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real.

3 A tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos.

4 A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo.

Câmara Municipal de Vila Real - Campeã das Autarquias Amigas da Família

Criou o Cartão Municipal de Família Numerosa que dará direito a:

Apoio Social Escolar

Subsídio (para aquisição de material escolar) correspondente ao valor do apoio financeiro atribuído aos beneficiários do escalão B, no âmbito do apoio social escolar aos alunos das escolas do 1º ciclo do ensino básico. Este subsídio será para crianças a partir dos 3 anos a frequentar um estabelecimento de ensino quer se trate da rede pública quer da rede privada.
Redução de 50% nas refeições e ATL nas escolas e jardins-de-infância da rede pública.

Conservatório Regional de Musica
Desconto de 50% em todas as classes, mesmo que apenas um dos filhos se encontre matriculado no conservatório.

Piscinas Municipais Cobertas:
Desconto de 50% em todas as classes mesmo que apenas um dos filhos se encontre inscrito.

Campo de Férias
Redução de 50% nos preços praticados pela autarquia.

Transportes Públicos
Redução de 50% no valor do bilhete do autocarro.

Teatro Municipal
Redução de 50% do preço do bilhete, para os espectáculos assinalados no catálogo, apresentados pelo Teatro Municipal.

Taxas e Licenças Municipais
Redução de 50% nas taxas e licenças municipais emitidas.

Água, Saneamento e Lixo
Redução de 50% no valor total da factura desde que o valor mensal de metros cúbicos, por pessoa, não ultrapasse os 4 m3., a que corresponderão 20 m3 numa família de 5 pessoas.

O Cartão Municipal de Família Numerosa entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2006.

É favor contactar a Câmara de Vila Real para obter mais informações, nomeadamente tarifário e como subscrever.

A História ri e passa ao lado - João César das Neves (Professor Universitário)

Quais os problemas que enfrenta a Europa ocidental? Os jornais são claros. Portugal passou os últimos meses num aceso debate sobre o aborto. Este será apenas o primeiro passo. Em França, que legalizou a prática em 1975, 25 anos depois o célebre "caso Perruche" atribuiu a uma criança deficiente uma indemnização por "não ter sido abortada". Os pais viram aceite a queixa contra o médico que não deu a informação que permitiria eliminar aquela vida. As ramificações obrigaram o Parlamento a publicar em 2002 a chamada "lei anti-Perruche", proibindo alguém de ser indemnizado pelo "prejuízo de ter nascido". Noutros países fala-se em retirar o apoio de segurança social aos pais que recusem abortar um feto a quem foi detectada deficiência grave. Na Grã-Bretanha vive-se uma enorme discussão sobre o Equality Act 2006, o qual, proibindo às empresas e organizações discriminar contra homossexuais no acesso a bens e serviços, obriga todas as agências de adopção, incluindo da Igreja Católica, a colocar crianças em casais do mesmo sexo. Isto conflitua com o direito dessas instituições de seguir os seus princípios morais. Em Itália, um médico que fez eutanásia acaba de ser ilibado. Entretanto, o Governo de Zapatero, cheio de dificuldades nos problemas de Espanha, tem como único sucesso a introdução do casamento de homossexuais e outras questões fracturantes. Um tribunal holandês legalizou o ano passado um partido pedófilo. A União Europeia está a terminar a negociação do plano chamado Roma III, para conciliar as leis de divórcio dos Estados membros. Clonagem, reprodução artificial, manipulação genética estão ao virar da esquina. Que problemas ocupam a Europa? Será aborto, homossexualidade, eutanásia, pedofilia, divórcio? Bem, de facto, não. Os problemas realmente graves são a falência da segurança social, o envelhecimento da população, desemprego, perda de competitividade, integração da onda crescente de imigrantes. Não são os temas que se discutem, porque se trata do aborto, eutanásia, pedofilia, divórcio. Mas são esses os problemas relevantes. O mais curioso é que se esconde que as questões que se discutem são as causas das questões relevantes.A Europa vive uma acentuada decadência populacional. A taxa média de fertilidade na União Monetária caiu para menos de 1,5 filhos por mulher, muito abaixo do nível de reposição das gerações. A taxa de casamentos é quase metade da de 1970, enquanto a de divórcios subiu para mais do triplo. Estes valores referem-se não a europeus mas aos residentes na Europa. Se fossem retirados os imigrantes, que são quem mais casa e mais filhos tem, seriam muito piores. Quais as consequências desta catástrofe demográfica? Naturalmente, a falência da segurança social, envelhecimento da população, dificuldades na integração dos imigrantes, perda de dinamismo face às outras regiões do mundo, que, em boa parte, causa o desemprego e os problemas na produtividade. A decadência familiar também motiva muito do crime, droga, depressão, suicídio. Quais as causas desta calamidade geracional? Evidentemente, uma falta de atenção, e até franca hostilidade, face à família. A família é precisamente o elemento central na atitude dos EUA, do mundo árabe e, em geral, de todo o mundo. Todo o mundo menos a Europa, onde quem defender a "família tradicional" e o casamento é motivo de ridículo e acusado de tonto e reaccionário. Porque os temas da moda, os sinais da modernidade são o aborto, eutanásia, homossexualidade e divórcio. Os temas da moda europeia parecem-se perigosamente com os sinais de decadência civilizacional. Foi assim na queda do Império Romano, onde também os tradicionais valores familiares pareciam tolices obsoletas e ma- çadoras, pois o que era excitante e divertido era o adultério e o deboche, numa sociedade que se abandonava ao hedonismo. Perante as famílias bárbaras, a antiga Roma não teve hipóteses.A globalização actual não é o mundo de há 1500 anos e os mercados emergentes não são bárbaros. Mas os grandes desafios da História que decidem o futuro estão a ser enfrentados, com grandes dificuldades, pela China, Índia, Islão, EUA, África, América Latina. Entretanto a Europa perde relevância e entra em vias de extinção. Porque, achando-se inovadora e progressiva, gasta o seu tempo a promover aborto, homossexualidade, eutanásia, pedofilia, divórcio. Perante isto, a História ri (ou chora?), encolhe os ombros e passa ao lado.

Algumas citações

‘Por que quero vencer? Porque não quero perder!’
Max Schmelling (1905-2005) Pugilista alemão

‘Vencer sem risco é triunfar sem glória’
Pierre Corneille (1606-1684) Autor dramático francês

No caminho com Maiakovski - por Eduardo Alves da Costa

Maiakovski - Poeta russo "suicidado" após a revolução de Lenin…

No caminho com Maiakovski

"[...] Na primeira noite eles se aproxima
me roubam uma flor
do nosso jardim.
E não dizemos nada.
Na segunda noite, já não se escondem;
pisam as flores,
matam nosso cão,
e não dizemos nada.
Até que um dia, o mais frágil deles
entra sozinho em nossa casa,
rouba-nos a luz, e,
conhecendo nosso medo,
arranca-nos a voz da garganta.
E já não podemos dizer nada.

Natividade (29.04.2007)

Este é um sítio de encontro, fruto de vontades.
Sabemos o que queremos, por isso aqui estamos...
São todos bem vindos quem vier por bem.